insolvência pessoal consequências
insolvência pessoal consequências
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A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.
Todavia, a diferença entre os dois regimes é evidente: O C.P.C. consagra um limite mínimo objetivo indexado ao salário mínimo nacional, e a insolvência não menciona qualquer limite mínimo, fazendo apenas referência a um conceito indeterminado concretizado no que seja razoavelmente necessário para o "sustento minimamente digno do devedor e seu agregado".
Continuar a trabalhar com profissionais jurídicos e financeiros pode ajudar a navegar por questões complexas e a tomar decisões informadas.
Esse alívio financeiro é vital, pois dá ao devedor a possibilidade de reconstruir suas finanças, aumentando o rendimento disponível para lidar com as despesas cotidianas enquanto enfrenta essa situação economicamente delicada.
Depende. O subsídio de Natal e de férias podem ser penhorados em determinados casos. Outros subsídios dependem da sua natureza e finalidade, sendo necessária a consulta a um advogado.
A educação financeira, a gestão cuidadosa do orçamento e a busca de soluções de longo prazo são essenciais para superar a insolvência pessoal e alcançar a estabilidade financeira. Com a devida orientação e planejamento, é possível superar as dificuldades e construir um futuro financeiro mais seguro.
Lembramos que as informações fornecidas neste artigo têm vehicleáter meramente informativo e não substituem a consulta a um profissional especializado em direito.
É uma probability de recomeço financeiro prevista em lei, mas requer o cumprimento de requisitos específicos.
A necessidade de existir uma insolvência conjugal tem a ver com a existência da comunicabilidade de dívidas, ou seja, com o facto de haver dívidas que, mesmo que tenham sido contraídas por um dos cônjuges sem o conhecimento do outro, obrigam os dois ao compromisso.
O pedido de insolvência pessoal também pode ser também requisitado pelo Ministério Público ou por qualquer um dos credores.
O processo de insolvência pessoal começa com a apresentação de uma petição inicial ao tribunal pelo devedor. A petição deve conter a relação de credores e dívidas, a demonstração da incapacidade de pagamento e o pedido de declaração de insolvência.
A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.
Restrições em viagens internacionais também podem ser impostas pelo tribunal. Em alguns casos, pode haver penhora de bens para o pagamento dos credores.
Se ficar provado que, mesmo vendendo tudo e entregando a totalidade dos seus rendimentos aos credores, não consegue pagar a tempo tudo o que deve, então insolvência pessoal com exoneração do passivo pode pedir insolvência.
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