- Finanças e Segurança Social (em relação a estes dois últimos é o Ministério Público quem tem legitimidade para requerer a insolvência de um devedor). Já no caso da falência, atingirá as pessoas jurídicas empresárias, que são aquelas dedicadas à exploração econômica de uma atividade. A pessoa jurídica, neste caso, poderá ser
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Em alternativa, pode recorrer ao Plano Especial de Revitalização (for every), que o ajuda a reorganizar as suas contas e a cumprir com as suas responsabilidades. Ou seja, se um dos elementos do casal contrair dívidas sem conhecimento do outro, este pode ser arrastado para a insolvência mesmo sem ter qualquer get more info responsabilidade ne
A emissora teve a sua concessão cassada após o Grupo Meio Norte de Comunicação decidir não entrar com o processo de prorrogação do uso do canal 28 UHF na money maranhense, que havia expirado no dia 12 de março de 2020. condition support — economical sector — Bank financial loan backed by a State warranty — assist meant to treatment a
A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE. Todavia, a diferença entre os dois regimes é evidente: O C.P.C. consagra um limite mínimo objetivo indexado ao salário mínimo nacion